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Leis Municipais

Número e data da Lei
  Caput
  Arquivo (PDF)
1.023 de 10 de Janeiro de 2017   Dispôe sobre a estrutura orgânica da administração pública direta do município de Santana do Deserto e dá outras providências.   Download
1.024 de 13 de Janeiro de 2017   Altera a Lei nº 925 de 08 de agosto de 2011, a qual institui a estrutura adminstrativa da Câmara Municipal de Santana do Deserto, dispôe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, sem comissão e funções de confiança e dá outras providencias.   Download
1.025 de 13 de Janeiro de 2017   Fixa o subsídeo dos secretáraios municipais para a Legislatura 2017/2020.   Download
1.026 de 02 de Fevereiro de 2017   Autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 59.000,00 e dá outras providências.   Download
1.027 de 02 de Fevereiro de 2017   Dispôe sobre o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica da rede municipal de Santana do Deserto.   Download
1.028 de 05 de Março de 2017   Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.   Download
1.029 de 05 de Março de 2017   Altera o Art. 57, §1º §2º da Lei 575 de 20 de outubro de 1995.   Download
1.030 de 24 de Abril de 2017   Altera a Lei n° 1007/16 que institui no âmbito da Administração Pública Municipal, auxílio alimentação, para os servidores ativos conforme especifica.   Download
1.031 de 24 de Abril de 2017   Dispõe sobre revisão geral anual e dá outras providências.   Download
1.032 de 24 de Abril de 2017   Dispõe Sobre Revisão Geral Anual dos vencimentos básicos dos servidores da Câmara Municipal de Santana do Deserto e dá outras providências.   Download
1.033 de 02 de Junho de 2017   Altera o anexo IV da Lei n° 925 da Câmara Municipal de Santana do Deserto que dispõe sobre o quadro de cargos de provimento efetivo, em comissão e funções de confiança e dá outras providências   Download
1.034 de 02 de Junho de 2017   Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio e dá outras providências.   Download